RUVIARO NETO, G. O DIREITO DE PROPRIEDADE À LUZ DO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL E A USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL. Revista Eletrônica Multidisciplinar de Investigação Científica, Brasil, v. 2, n. 7, 2023. DOI: 10.56166/remici.2310v2n71368. Disponível em: https://remici.editorapublicar.com.br/index.php/revista/article/view/262. Acesso em: 22 nov. 2024.