Revista Eletrônica Multidisciplinar de Investigação Científica

ADOÇÃO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES: VIABILIDADE JURÍDICA NO BRASIL E SEUS REFLEXOS

Fri, 13 Sep 2024 00:00:00 -0300

A Adoção Internacional de Crianças e Adolescentes: viabilidade jurídica no Brasil e seus reflexos é a temática deste artigo. Trata-se de uma área em constante evolução, que engloba os princípios fundamentais e institutos jurídicos vigentes e aplicados até o momento, ao mesmo tempo em que incorpora novos elementos e institutos para o desenvolvimento do pensamento jurídico em todas as suas esferas. Este estudo tem como objetivo examinar a adoção internacional de crianças e adolescentes e suas viabilidades jurídicas, tendo em vista o não prejuízo tanto para os adotados, quanto para os adotantes. A metodologia do trabalho tem como base o método dedutivo, como abordagem lógica de investigação, sendo essa, adequada para os estudos exploratórios, haja vista ter como pilar o raciocínio de premissas para o alcance de uma conclusão logicamente correta, em um ou mais argumentos, como o presente. As considerações finais destacam que: A adoção internacional de crianças e adolescentes enfrenta desafios legais, como a compatibilidade das leis entre os países e a garantia dos direitos fundamentais dos adotados. É crucial ter acompanhamento jurídico especializado para garantir conformidade com a legislação e segurança para todas as partes.

O TEMPO DE GAVETA DO PROCESSO E O IMPACTO DAS NOVAS TECNOLOGIAS NO JUDICIÁRIO BRASILEIRO

Fri, 13 Sep 2024 00:00:00 -0300

Com o fito de entender melhor sobre a morosidade do judiciário brasileiro, esse artigo traz um paralelo sobre as principais falhas e incoerências que contribuem para um judiciário demasiadamente moroso, em relação às intervenções trazidas pela Emenda Constitucional nº 45 de 08 de dezembro de 2004. Este estudo objetiva explorar os motivos pelos quais a morosidade é o principal problema do Poder Judiciário brasileiro e o afeta há mais de um século, e identificando as novas tecnologias que encurtam o tempo e barateiam os custos dos processos como também erradicando a antiga burocracia dos documentos de papel. Através de discussões sobre os seguintes questionamentos: o problema da morosidade processual é tratado de forma eficaz? E como o processo eletrônico se insere nisto? As novas tecnologias encurtam o tempo e barateiam os custos dos processos? Que medidas podem diminuir a morosidade da justiça hoje? Sob esse viés, com a abordagem científica a proposta da pesquisa traz intrinsicamente uma mudança de perspectiva, na medida em que o valor a ser alcançado deixa de ser representado exclusivamente por dados estatísticos de produtividade, e passa a balizar-se pela satisfação dos usuários do serviço e da sua qualidade. Diante disto, buscou-se confirmar que apenas focando nos indivíduos e na humanização da Justiça será possível vencer o profundo fosso que separa o Poder Judiciário da sociedade.

A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO: DESAFIOS E PERSPECTIVAS PARA UMA REALIDADE MAIS HUMANA E JUSTA

Fri, 13 Sep 2024 00:00:00 -0300

Este trabalho tem como objetivo geral discutir os desafios e perspectivas relacionadas à violação dos direitos humanos no sistema carcerário brasileiro. A problemática foca nos desafios enfrentados pelos detentos e as lacunas na implementação das leis e garantias previstas. Busca ainda discutir os desafios e perspectivas relacionados à violação dos direitos humanos no sistema carcerário brasileiro, analisando a legislação pertinente e a realidade das condições prisionais. A metodologia inclui a análise da legislação brasileira, como a Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210/1984) e a Constituição Federal, além de outras leis relevantes (Lei n° 12.847/1991 e Lei n° 13.769/2018). O estudo também examina a importância da colaboração entre os setores da sociedade civil, o poder executivo e organizações não governamentais para garantir os direitos fundamentais dos detentos. Os achados destacam a desconexão entre a legislação e a prática no sistema carcerário brasileiro. Embora existam leis que asseguram direitos básicos como alimentação, saúde e assistência jurídica, há grandes desafios na implementação eficaz dessas normas. A pesquisa aponta a necessidade de um esforço coletivo para melhorar as condições prisionais e promover a ressocialização em um ambiente digno e respeitoso. A pesquisa deixa em aberto questões cruciais: Quais são os principais desafios enfrentados pelos presidiários no sistema prisional atualmente? O que pode ser feito por diferentes setores da sociedade civil, poder executivo e organizações não governamentais para solucionar esses problemas?

CANDIDATURAS FICTÍCIAS E A PROVÁVEL MAQUIAGEM DAS COTAS DE GÊNERO NO PROCESSO ELEITORAL

Fri, 13 Sep 2024 00:00:00 -0300

A legislação brasileira em vigor prevê cotas eleitorais de gênero, visando ampliar a participação feminina na vida política. O Brasil sofre com a falta de lisura e transparência nos processos eleitorais, devido, em grande parte, às lacunas na legislação eleitoral e à falta de efetividade em sua aplicação. O objetivo deste trabalho é abordar o tema das candidaturas fictícias e a provável maquiagem das cotas de gênero no processo eleitoral. Definir consequências para uma ação afirmativa que não veio acompanhada de um sistema de controle e cuja efetividade vem sendo construída em pequenos retalhos não é uma tarefa fácil. Longe disso. Diante do exposto surge os seguintes questionamentos: o que faz de um candidato (a), um laranja? quais as tipologias de laranjas? quais as características individuais e partidárias de candidatos (as) extremos inviáveis e como os laranjas são distintos dos não-laranjas? No cenário político brasileiro, as candidaturas fictícias são conhecidas como candidaturas "laranja". Primeiramente são apresentados a definição e o esboço do que faz de um candidato um “laranja”, envolvendo a literatura comparada e usando resultados eleitorais para operacionalizar o conceito. São abordadas também as tipologias de laranjas com quatro tipos ideais que variam ao longo de dimensões de legalidade e intencionalidade. Em seguida, são exploradas as características individuais e partidárias de candidatos extremos inviáveis e avalia-se como os laranjas são distintos dos não-laranjas. Finalmente, é abordada a questão do caráter de gênero das laranjas, documentando como a lei de cotas de gênero dos candidatos no Brasil tem sido associada à proliferação de candidatas laranjas.

CRIMES SEXUAIS: STREPITUS JUDICII E A DUPLA VITIMIZAÇÃO DO OFENDIDO

Fri, 13 Sep 2024 00:00:00 -0300

Trata-se de um estudo que visa uma reflexão acerca dos crimes sexuais e o cenário a qual as vítimas são submetidas, revivendo o fato, que faz com que seja feita uma análise das consequências da atribuição da ação penal pública incondicionada ao crime de estupro, em decorrência da alteração do artigo 225 do Código Penal, fruto da publicação da Lei nº 13.718/2018. Dessa forma, objetivando identificar os fatores sociais, econômicos e sociológicos que estão ligados a prática dos crimes sexuais (strepitus judicii e a dupla vitimização do ofendido), analisando a importância da palavra da vítima nas provas e o constrangimento que o barulho do julgamento causa a vítima durante o processo. Trazendo consigo, discussões sobre os seguintes questionamentos: de que forma o Estado tenta prevenir os crimes sexuais? Como são punidos os crimes sexuais? Qual apoio é prestado as vítimas dos crimes sexuais? Assim, utilizou-se como base de investigação o método lógico indutivo, mediante pesquisa descritiva, tendo como base instrumental a pesquisa bibliográfica, que viabiliza a compreensão da Lei nº 12.015/2009 e os problemas enfrentados pela vítima.

CRIME DE ESTUPRO: DA POSSIBILIDADE, TIPICIDADE E REVITIMIZAÇÃO

Fri, 13 Sep 2024 00:00:00 -0300

O estudo em questão está direcionado às importantes alterações ocorridas no ordenamento jurídico em relação às características dos sujeitos ativos e passivos no crime de estupro. E é fomentando sobre isso, que se objetivou em entender como a palavra da vítima interfere na condenação, as sequelas, traumas físicos/psicológicos e as situações que identificam tal crime contra mulheres. E foi pensando nesta premissa, que se questionou: Por que seriam as mulheres culpabilizadas por um crime em que foram vítimas? Até que ponto é confiável a palavra da vítima para fundamentar uma condenação uma vez que o crime sexual sempre existiu, mas, hoje, encontra-se tipificado de forma específica? Assim, destacando a compreensão e evolução histórica dos crimes desta natureza, utilizou-se como base de investigação o método lógico indutivo, por meio de pesquisa descritiva, explorando discussões relevantes sobre sequelas físicas e psicológicas sofridas, bem como as situações que caracterizam o crime de estupro. Estas reflexões contribuem para ampliar a conscientização sobre o impacto profundo que o estupro causa na vida das vítimas, mostram discussões e relevância social, face às sequelas e traumas físicos/psicológicos e as situações que identificam o crime de estupro contra mulheres. Por fim, compreendendo-se sobre a análise dos aspectos jurídicos que envolvem o crime, é perceptível a necessidade de uma abordagem sensível e empática em relação às vítimas. Espera-se que este estudo possa contribuir para a reflexão das práticas jurídicas, buscando uma sociedade mais justa, na qual as mulheres não sejam culpabilizadas pelos crimes que sofrem.

A PROBLEMÁTICA DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA À LUZ DO DIREITO DO TRABALHO BRASILEIRO

Fri, 13 Sep 2024 00:00:00 -0300

Este trabalho científico visa fomentar debates sobre a estreita relação entre empregador e empregado em face do advento fático-jurídico da demissão por justa causa. Com efeito, destaca-se o desenvolvimento do direito do trabalho e consequentemente suas influências na estrutura jurídica brasileira do processo de extinção do contrato laboral. Outrossim, reverbera-se ao longo deste estudo a ideia de que o contrato de trabalho tem regras que precisam ser cumpridas e essas normas dogmáticas, por sua vez, são asseguradas na Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, tais enunciados normativos ajudam no controle da ordem e harmonia no ambiente de trabalho. Nesse jaez, objetivando entender a conjuntura problemática das demissões por justa causa segundo o direito do trabalho brasileiro, no contexto empregador e empregado, alavancam-se os seguintes questionamentos: O que pode ser considerado falta grave no trabalho? Como justificar o desligamento por justa causa? Por que é uma demissão complicada de executar? Tais indagações ganharam destaque pelo fato de a justa causa envolver situações preponderantemente enigmáticas dentro da empresa, já que se caracteriza na prática de condutas subjetivamente relacionadas à indisciplina, insubordinação, desonestidade, entre outras atitudes reprováveis do obreiro. Corroborando essas premissas, utilizou-se como base de investigação o método lógico indutivo, através de pesquisa descritiva, tendo como supedâneo instrumental a pesquisa bibliográfica acerca da problemática levantada. Por fim é preciso destacar a importância do diálogo e da negociação entre empregador e empregado na solução de conflitos trabalhistas, evitando assim a aplicação da justa causa e preservando os direitos e interesses de ambas as partes envolvidas.

RACISMO ESTRUTURAL CONTRA MULHERES NEGRAS NO AMBIENTE DE TRABALHO

Fri, 13 Sep 2024 00:00:00 -0300

Na presente pesquisa foi realizado um estudo que visasse a compreensão sobre a segregação ocupacional das mulheres negras e sua inserção desigual no mercado de trabalho formal brasileiro. O artigo procede com uma análise qualitativa de dados contemporâneos sobre a conjuntura da sociedade brasileira cotejados com contexto histórico sobre a interação entre raça, gênero e trabalho, de modo a compreender a conformação do mercado de trabalho e sua relação com as opressões interseccionais. Deste modo, debatendo-se as seguintes indagações: O que é o racismo estrutural e quais as suas origens? Em relação as dificuldades no acesso à formação acadêmica, como se deu a inserção da mulher negra no mercado de trabalho e, quais os impactos e dificuldades enfrentadas? Neste sentido, utilizando-se como base de investigação o método lógico indutivo, através de pesquisa descritiva, tendo como instrumento a pesquisa bibliográfica, sobre o princípio da igualdade e não discriminação, centrada na igualdade de oportunidades, o que torna necessário o estudo do aparato legislativo nacional de combate à discriminação, para apontar a tutela jurídica no Brasil sobre o tema para, posteriormente, analisar sua adequação para lidar com a integração dos marcadores de vulnerabilidade. Contudo, importa informar que, neste momento estão surgindo leis mais inclusivas e a sociedade caminha para dar mais espaço a esse grupo de pessoas, Como a Lei nº 9.029/1995. Será ressaltada a importância dos Recursos Humanos, além da atuação do Ministério Público do Trabalho na defesa dos direitos e dignidade da pessoa humana, tratando da erradicação do trabalho escravo e combate à discriminação.

A IMPORTÂNCIA DA INSTALAÇÃO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CORRENTE, PIAUÍ, BRASIL

Fri, 13 Sep 2024 00:00:00 -0300

O presente escrito objetiva expor um estudo a respeito da instalação da Subseção Judiciária de Corrente Piauí, localizada a mais de 890 km de Teresina, no extremo sul do Piauí, Brasil, na BR 135, KM 49, Zona Urbana. Enfatiza-se ainda que a Subseção Judiciária de Corrente foi criada pela Lei nº 12.011, de 04.08.2009, que criou 230 varas no âmbito da Justiça Federal da Primeira Região, e teve sua instalação autorizada pela RESOLUÇÃO/PRESI/CENAG 33 DE 19/12/2011 do TRF1ª Região. Diante dessa afirmativa, questionou-se: Apesar de se ouvirem que o Juizado Especial Federal é o Juizado Modelo, como pode haver tamanha delonga na conclusão dos processos nos Juizados se a Lei em questão tem como princípio essencial o da Celeridade? Para tal indagação será demonstrado nesse estudo, meio de dados obtidos na Justiça Federal de Corrente, para uma melhor compreensão acerca dos servidores que o compõe, além da quantidade de processos autuados e julgados no Juizado Especial Federal, levando em consideração a quantidades de cidades que abrange a jurisdição da Subseção Judiciária de Corrente-Piauí.

DIREITO AO USO DO NOME SOCIAL PELOS MEMBROS DA COMUNIDADE LGBTQIA+ SOBRE O VIÉS DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS Nº 14.382/22

Fri, 13 Sep 2024 00:00:00 -0300

Trata-se de um estudo sobre a mais recente lei, qual seja, Lei nº 14.382/22, conhecida como a nova Lei de Registros Públicos, que retrata principalmente, as mudanças no processo de alteração do registro civil. Dessa forma, essa pesquisa vem objetivando compreender como funciona a Lei nº 14.382/22 que visa desafogar o judiciário no processo de alteração de prenome e sobrenome, com diversas inovações relativas ao registro civil, em especial atenção, quando se tratar de membros da comunidade LGBTQIA+. E em razão dessa premissa, levantou-se os seguintes questionamentos: Como o nome social dessas pessoas influenciam na melhora desses problemas? Quais são as consequências que o desemprego e a discriminação trazem para essa comunidade em razão de não aceitação do nome social? Por que pessoas da comunidade são constantemente perseguidas pela discriminação e pelo preconceito e como o direito ao nome estaria relacionado a isso? Razão em que o presente estudo se utilizou como base de investigação o método lógico-dedutivo, através de pesquisa descritiva, tendo como base instrumental a pesquisa bibliográfica, que contribuem para o entendimento sobre os preconceitos e violação de seus direitos, que afligem a comunidade LGBTQIA+ ao acesso a recursos básicos como a educação, lazer e a saúde, contando também com o mercado de trabalho. Por fim, esse estudo chegou à compreensão de que dando-se mais publicidade as dificuldades enfrentadas pela comunidade, o estudo terá relevância para o esclarecimento sobre um assunto que não é tão discutido, dando a devida visibilidade.

VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA COMO EXPRESSÃO DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO E VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA MULHER

Fri, 13 Sep 2024 00:00:00 -0300

Este estudo empenha-se na análise da problemática da violência obstétrica, compreendida como uma manifestação da violência de gênero e uma transgressão flagrante dos direitos inalienáveis das mulheres, no âmbito da prestação de cuidados à saúde materna. Um desafio crítico consiste na internalização dessas práticas abusivas dentro das instituições de saúde, o que frequentemente obscurece a percepção das vítimas em relação à violência que estão enfrentando. As perguntas norteadoras que orientam esta pesquisa ressoam com imediata relevância: “Qual é a natureza das conexões entre a violência obstétrica e a violência de gênero, que, por sua vez, ultraja os direitos fundamentais das mulheres? Quais abordagens precisam ser traçadas para prevenir e debelar essa prática?” Nesse sentido, para responder a indagação foi realizada uma revisão integrativa da literatura para aprofundar a compreensão sobre a extensão do problema da violência obstétrica, suas múltiplas manifestações e os debates acadêmicos e políticos correlatos. Ademais, ressalta-se a importância da promoção do parto humanizado como uma alternativa a essa violência profundamente enraizada na sociedade, com ênfase na perspectiva jurídica. Adicionalmente, conduz-se uma investigação dos mecanismos de responsabilidade civil com o propósito de identificar meios que habilitem as vítimas a buscar reparação pelos danos sofridos. Essa análise enriquece substancialmente a compreensão da complexidade do tema e oferece uma perspectiva relevante e esclarecedora sobre como lidar com a questão da violência obstétrica e suas implicações legais.