ASSÉDIO MORAL NO TELETRABALHO FRENTE A LEI 13.467/2017
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Abstract
The present work aims to approach bullying in the remote perspective, a new modality inserted in the list of service possibilities, due to the context of the COVID-19 pandemic. The objective of this article is to understand the forms or occurrences of psychological harassment in the telework environment, as well as the employer's responsibility to repair any damages. The methodology used was of a bibliographic nature, having as its north the dialectical-reflexive dimension for the discussion of the legal provisions. Thus, we analyzed the consequences caused by the pandemic scenario and its social severity of psychological harassment and its collateral effects on the employee's life. This paper aims to reflect on harassment in the remote work environment and has as a principle for this analysis the Federal Constitution of 1988, the Consolidation of Labor Laws (CLT), Law 13,467/2017, better known as labor reform, which had as its main objective to make clear the definition of telework.
Key-words: Bullying. Telecommuting. Labor relations.
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