DIREITO AO USO DO NOME SOCIAL PELOS MEMBROS DA COMUNIDADE LGBTQIA+ SOBRE O VIÉS DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS Nº 14.382/22

Abstract

Trata-se de um estudo sobre a mais recente lei, qual seja, Lei nº 14.382/22, conhecida como a nova Lei de Registros Públicos, que retrata principalmente, as mudanças no processo de alteração do registro civil. Dessa forma, essa pesquisa vem objetivando compreender como funciona a Lei nº 14.382/22 que visa desafogar o judiciário no processo de alteração de prenome e sobrenome, com diversas inovações relativas ao registro civil, em especial atenção, quando se tratar de membros da comunidade LGBTQIA+. E em razão dessa premissa, levantou-se os seguintes questionamentos: Como o nome social dessas pessoas influenciam na melhora desses problemas? Quais são as consequências que o desemprego e a discriminação trazem para essa comunidade em razão de não aceitação do nome social? Por que pessoas da comunidade são constantemente perseguidas pela discriminação e pelo preconceito e como o direito ao nome estaria relacionado a isso? Razão em que o presente estudo se utilizou como base de investigação o método lógico-dedutivo, através de pesquisa descritiva, tendo como base instrumental a pesquisa bibliográfica, que contribuem para o entendimento sobre os preconceitos e violação de seus direitos, que afligem a comunidade LGBTQIA+ ao acesso a recursos básicos como a educação, lazer e a saúde, contando também com o mercado de trabalho. Por fim, esse estudo chegou à compreensão de que dando-se mais publicidade as dificuldades enfrentadas pela comunidade, o estudo terá relevância para o esclarecimento sobre um assunto que não é tão discutido, dando a devida visibilidade.