TRAJETÓRIA HISTÓRICO NORMATIVA DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL NO BRASIL
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Abstract
This article is derived from research at the master's level of the Postgraduate Program in Public Policies at the Federal University of Pampa and presents a historical review of the construction of the Student Assistance Policy (PAE) in Brazil as a result of the struggle of social and student movements. The methodology used was based on a deductive method, bibliographic and documentary research, with the main reference being scientific articles and legal frameworks that address the topic over time. It aims to draw a chronological line highlighting the most important student assistance actions carried out within the scope of Brazilian legislation, regarding the construction and consolidation of this policy, as well as recognizing the importance of social actors, who over the years have acted in favor of guarantee of the right to education. The results indicate that, despite a trajectory of discontinuity, the struggle of social and student movements has sought over the years to construct regulations that reverberate in a consolidated PAE in order to guarantee not only access, but the permanence and success of students.
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